ATENÇÃO Tatuadores...fiquem ligados nas Leis que envolvem a sua atividade profissional...

REFERÊNCIA TÉCNICA PARA

O FUNCIONAMENTO DOS

SERVIÇOS DE TATUAGEM E

PIERCING

 

Dispõe sobre o funcionamento dos

estabelecimentos que realizam procedimentos de

pigmentação artificial permanente da pele e

inserção de piercing.

 

Considerando as disposições constitucionais e a Lei Federal nº.8.080, de 19 de setembro de 1990, que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;

 

Considerando a Lei Federal nº. 8.078, de 11/09/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), que estabelece que a proteção da saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços é um dos direitos básicos do consumidor;

Considerando a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

              Considerando que é necessário o conhecimento dos eventos adversos na saúde dos usuários, relacionados aos produtos, materiais utilizados e topografia da aplicação;

 

Considerando que a execução de procedimentos invasivos inerentes às práticas de que trata esse documento impõe o conhecimento específico de técnicas de assepsia e antissepsia pelos profissionais envolvidos;

 

        Considerando que procedimentos invasivos expõem os trabalhadores e usuários ao risco de infecções, tais como vírus da imunodeficiência humana – HIV, vírus das Hepatites B e C, dentre outros agentes;
 

Considerando as disposições contidas no Código Penal, art.129 (das lesões corporais), e dos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil, que tratam da indenização no caso de lesão ou outra ofensa à saúde de outrem;

 

Considerando que no exercício da atividade fiscalizadora, as Vigilâncias Sanitárias de estados e municípios, deverão observar entre outros requisitos e condições, a adoção de medidas de biossegurança na realização dos procedimentos;

 

Considerando que as ações e serviços de saúde são de relevância publica, estando sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público, nos termos do art. 197 da Constituição da República;

  

RESOLVE:

Aprovar Norma Técnica para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e colocação de adornos.

  

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Para efeitos desta Norma Técnica são adotadas as seguintes definições:

Alvará Sanitário/Licença Sanitária - Documento expedido pelo órgão sanitário competente Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que libera o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária.

 

Ambiente - espaço fisicamente determinado e especializado para o desenvolvimento de determinada(s) atividade(s), caracterizado por dimensões e instalações diferenciadas. Um ambiente pode se constituir de uma sala ou de uma área.

 

Antissepsia: processo de eliminação ou inibição do crescimento dos microrganismos na pele e mucosas.

 

Área: ambiente aberto, sem paredes em uma ou mais de uma das faces.

 

Área de processamento de artigos: local onde são realizada lavagem, preparação, desinfecção ou esterilização de instrumentais utilizados nos procedimentos.

 

Artigos: compreendem instrumentos de naturezas diversas como acessórios de equipamentos e outros. Exemplo: pinças, alicates, tesouras, biqueiras, etc.

 

Artigo de uso único: é o produto que, após o uso, perde suas características originais ou que, em função de outros riscos reais ou potenciais à saúde do usuário, não deve ser reutilizado.

 

Artigo Descartável: É o produto que, após o uso, perde suas características originais e não deve ser reutilizado e nem reprocessado.

 

Desinfecção: processo físico ou químico que elimina a maioria dos microrganismos patogênicos de objetos inanimados e superfícies.

 

Esterilização: Processo físico ou químico ou físico-químico que elimina todas as formas de vida microbiana, incluindo os esporos bacterianos.

Evento Adverso: qualquer efeito não desejado, em humanos, decorrente do uso de produtos sujeitos à Vigilância.

 

Limpeza: Consiste na remoção de sujidades visíveis e detritos dos artigos, realizada com água adicionada de sabão ou detergente, de forma manual ou automatizada, por ação mecânica, com consequente redução da carga microbiana. Deve preceder os processos de desinfecção ou esterilização.

 

Local insalubre: local que permite a exposição a fatores de risco para a saúde, presente em ambientes e processos de trabalho.

 

Maquiagem definitiva: presença de corantes sob a pele realizada por meio de agulha ou outro instrumento com objetivo de embelezamento ou correção estética, de caráter permanente localizada geralmente em sobrancelhas, contorno dos olhos e lábios.

 

Piercing: joias ou outros adornos decorativos, tais como argolas, alfinetes, alargadores e assemelhados, inseridos na pele, mucosa ou outros tecidos corporais excetuando-se os brincos inseridos no lóbulo da orelha.

 

Pigmentação Artificial Permanente da pele: pigmentação exógena implantada na camada dérmica ou subepidérmica da pele, com objetivo de embelezamento ou correção estética como tatuagem e maquiagem definitiva.

Inserção de piercing: procedimentos invasivos que consistem na perfuração e introdução de piercing, através da pele, mucosas ou outros tecidos corporais, objetivando fixá-los no corpo humano.

 

Aplicação de maquiagem definitiva: ato de aplicar corantes sob a pele realizada por meio de agulha ou outro instrumento com objetivo de embelezamento ou correção estética, de caráter permanente localizada geralmente em sobrancelhas, contorno dos olhos e lábios.

 

Procedimentos invasivos: são aqueles que provocam o rompimento das

barreiras naturais ou penetram em cavidades do organismo.

 

Responsável legal: pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica.

Sala - ambiente envolto por paredes em todo seu perímetro e uma porta.

 

Tatuagem ou pigmentação artificial permanente da pele - pigmentação exógena introduzida fisicamente na camada dérmica ou subepidérmica da pele, com resultado permanente, objetivando embelezamento ou correção estética.

 

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) - Documento no qual o usuário dos procedimentos descritos neste documento e/ou seu representante legal expressa sua (as) anuência (as) prévia, após explicação completa e pormenorizada sobre o procedimento, métodos, potenciais riscos e incômodos que podem ocorrer durante e após a realização dos procedimentos, formulada em um termo de consentimento, autorizando a sua realização. (anexo I)

 

 

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO

Art. 2º - Os estabelecimentos objetos dessa Norma Técnica devem possuir alvará/licença sanitária, expedido pelo órgão sanitário competente.

  

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Seção I

Cadastramento do Cliente

Art. 3º - Os estabelecimentos devem manter ficha cadastral de todos os clientes atendidos, contemplando os seguintes registros:

a) Identificação do cliente: nome completo, data de nascimento, sexo, endereço completo e o número da identidade;

b) Data de atendimento do cliente;

c) Tipo de procedimento realizado com data e local do corpo onde foi realizado o procedimento

d) Eventos adversos/Intercorrências (alergias, infecções, acidentes e outras);

e) Autorização por escrito dos pais e na falta destes, do responsável legal, em caso de menores de 18 anos de idade, anexada à ficha cadastral;

f) Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

g) Informações dos produtos utilizados no procedimento

Nome do produto;
Nº. de lote;
Fabricante;
Nº. de registro na Anvisa;
Data de fabricação;
Data de validade;
Data de abertura do frasco.

h) Nome do profissional que realizou o procedimento;

Parágrafo Único – Em caso de retorno, os dados devem ser adicionados à ficha de atendimento inicial, não necessitando de abertura de nova ficha cadastral.

 

Art. 4º - O cliente deve ser orientado previamente, por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, Anexo I desta Resolução, de todos os riscos decorrentes da execução dos procedimentos.

Parágrafo Único – O Termo de que trata este artigo deve ser preenchido em 2 (duas) vias, ficando a 1ª via anexada à ficha cadastral, devidamente assinada previamente à realização do procedimento, conforme documento de identificação apresentado e a 2ª via entregue ao cliente.

 

Art. 5º - É proibido a realização dos procedimentos de que trata essa norma técnica em menores de 18 anos de idade, nos termos da legislação vigente (Artigos 5º, 17º e 18º da Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 – Estatuto da Criança e Adolescente e Art.129 do Código Penal Brasileiro), salvo com autorização por escrito do responsável legal pelo menor, por meio da assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido:

§1º - Deverá ser apresentado e anexado ao referido documento, cópia da carteira de identidade do responsável legal pelo menor e cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade do menor.

 

 

Seção II

Estrutura Física

Art. 6º - Os estabelecimentos objeto dessa Norma Técnica deverão ser instalados em locais próprios, não sendo permitida a sua localização em residências, ao ar livre, em locais insalubres ou em locais públicos.

 

Art. 7 º - No que se refere à estrutura física, os estabelecimentos destinados à realização de procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e inserção de piercing deverão observar as seguintes condições mínimas:

I – Recepção / Espera com dimensionamento compatível com a demanda;

II – Sala de procedimento para o atendimento individual. É permitido atendimento simultâneo, desde que, respeitado o distanciamento de 1 metro entre os procedimentos, resguardando a privacidade do cliente quando necessário. Deve ser dotada de lavatório exclusivo para higienização das mãos com água corrente, sabonete líquido, papel toalha descartável e lixeira com tampa a pedal. Os móveis e equipamentos devem ser dispostos de forma a manter um espaço suficiente para circulação. III - Área/sala de processamento de artigos dotada de:

a) pia com bancada e água corrente para limpeza de materiais;

b) bancada para o preparo, desinfecção ou esterilização de materiais e disposição de equipamentos;

c) Quando não houver sala de processamento de material, esta atividade poderá estar localizada em uma área dentro da sala de procedimento, desde que estabelecida barreira técnica e disponha de lavatório exclusivo para higienização das mãos;

d) Área específica para guarda de materiais esterilizados dotada de armário exclusivo fechado, limpo e livre de umidade;

e) Área específica para materiais limpos e equipamentos não esterilizados, dotada de local fechado, limpo e livre de umidade.

IV – Ambientes de Apoio:

a) Instalações sanitárias, em bom estado de conservação e higiene, dotada de lavatório exclusivo para higienização das mãos com água corrente, sabonete líquido, papel toalha descartável e lixeira com tampa a pedal.

b) Depósito de Material de Limpeza (DML) - dotado de tanque, para higienização de materiais usados no processo de limpeza das superfícies do estabelecimento e para o descarte das águas servidas.

IV – Condições Gerais:

a) Edificação sólida, sem rachaduras, infiltrações, vazamentos ou outras alterações que comprometam sua estrutura física;

b) Boas condições de iluminação e ventilação, natural ou artificial;

c) Interligação com o sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário. Na ausência destes, deverão ser observados os padrões de potabilidade da água e destino de dejetos, conforme preconizado em legislação específica;

d) Piso dotado de ralo sifonado com tampa escamoteável, com inclinação suficiente para o escoamento das águas servidas;

e) Pisos, paredes e tetos revestidos com material liso, lavável, impermeável e em bom estado de conservação e limpeza;

f) Proteção contra entrada de insetos, roedores e outros animais;

g) Mobiliário e bancadas em bom estado de conservação, revestidos com materiais impermeáveis, de fácil limpeza, desinfecção, resistentes a produtos químicos;

h) Limpeza regular dos aparelhos de ar condicionado, devidamente registradas com assinatura do responsável e data;

i) Sistema adequado de proteção contra incêndios, conforme preconizado em legislação específica.

j) Os resíduos gerados devem atender a legislação sanitária sobre resíduos de serviços de saúde em vigor.

 

Seção III

Materiais e Equipamentos

Art. 8° - Os produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele devem possuir registro na ANVISA ou do órgão competente, devendo obedecer ao disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº. 55/2008 de 06 de agosto de 2008 ou outra que vier substituí-la.

§1º - As tintas devem ser fracionadas para cada cliente e as sobras desprezadas no lixo infectante.

§2º - A parte do equipamento que entrar em contato com a derme não deverá ter contato com a tinta na embalagem original.

 

Art. 9º - Os piercing devem ser constituídos de materiais biocompatíveis, reconhecidamente aptos para inserção subcutânea, que possuam qualidade, a fim de evitar riscos de reações alérgicas ou outros agravos à saúde.

Paágrafo Único - Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os piercing deverão ser submetidos a processos de esterilização.

 

Art. 10 - Todos os equipamentos e materiais não descartáveis empregados na execução de procedimentos descritos neste documento deverão ser submetidos a processo de limpeza, desinfecção e/ou esterilização, em conformidade com o preconizado pelo Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde/MS, ou outro que o complemente, altere ou substitua.

Parágrafo Único - As luvas, agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a raspar pêlos, empregados nas práticas de que trata esta Norma Técnica, devem ser de uso único.

 

Art. 11 - Os produtos saneantes empregados na higienização dos ambientes devem ser acondicionados em local próprio para este fim e deverão possuir registro no MS.

 

Art. 12 - A manutenção preventiva e a corretiva dos equipamentos de esterilização deverão ser registradas, assinadas e datadas.

 

Seção IV

Dos Procedimentos

Art.13 – Para a execução de atividades inerentes à prática de procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e colocação de piercing, o profissional deverão elaborar rotinas técnicas padronizadas que deverão estar disponibilizadas e implementadas, contendo instruções sequenciais das operações ali realizadas. Devem ser datadas e assinadas pelo responsável legal.

 

Art.14 – O estabelecimento deve dispor de materiais em número adequado para o atendimento à demanda e serem embalados individualmente ou através de kits individuais para cada cliente.

 

Art. 15 – Deverá existir um protocolo prevendo o encaminhamento para serviços de saúde em casos de acidentes e/ou reações alérgicas e infecção de clientes bem como atendimento em caso de acidente com exposição a material biológico;

  

CAPÍTULO IV

RECURSOS HUMANOS

Art. 16 – Os profissionais que realizam procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e colocação de piercing devem ser vacinados contra hepatite B e tétano sem prejuízo de outras que forem necessárias.

Art. 17 – Os profissionais devem fazer uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI.

 

Art. 18 – Os profissionais de que trata esta Resolução devem comprovar conhecimento básico em controle de infecção, processamento de artigos e superfícies, biossegurança e gerenciamento de resíduos.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 – O Responsável legal responderá administrativamente por todos os atos praticados, por ele ou por seus funcionários, no interior de seu estabelecimento.

 

Art. 20 – É vedada aos profissionais que realizam os procedimentos a prescrição e administração de quaisquer medicamentos (anestésicos, antibióticos, anti-inflamatórios e outras vias) por qualquer via de administração (tópica, oral, injetável e outras) aos seus clientes.

 

Art. 21 – Não é permitido realizar modificações corporais que caracterizem procedimento cirúrgico.

 

Art. 22 – É proibido fumar, comer, beber ou manter plantas, alimentos, bebidas, animais, medicamentos de uso pessoal, pessoas e objetos alheios às atividades do setor, na área de processamento de materiais.

 

Art. 23 – Deverá ser afixado, obrigatoriamente, em local visível, um quadro contendo esclarecimentos acerca dos riscos e de implicações relacionadas aos procedimentos de que trata essa norma (anexo II).

 

Art. 24 – Os estabelecimentos de estética, salões de beleza e congêneres que praticarem os procedimentos de que trata esta Norma Técnica, devem cumprir o estabelecido na mesma.

 

Art. 25 - O não cumprimento do estabelecido nesta Norma Técnica constituirá infração à legislação sanitária vigente, à Lei Federal nº. 6437, de 20/08/1977, às Leis Federais nº. 8.078, de 11/09/90 e nº. 8.069, de 13/07/90 ou outras que vierem substituí-las, sujeitando-se o infrator à suspensão imediata de suas atividades, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

 

Art. 26 – Os proprietários dos estabelecimentos de que trata a ................n°........, de........ de........ de 20.. , terão a partir da data da publicação desta Resolução, ........ dias para atendimento das obrigações nela estabelecidas.

  

ANEXO I - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)

 

 

DADOS PESSOAIS

Nome do Cliente:______________________________________________

Data de Nascimento:__/__/_____: R.G.____________:CPF:____________

Endereço:____________________________________________________

Nome do Responsável em caso de menor:___________________________

CPF:_________________;R.G.___________________________________

 

Declaro estar informado e ciente das possíveis complicações decorrentes da prática de maquiagem definitiva, tatuagem e colocação de piercing sobre:

1. - As dificuldades de remoção de tatuagem;

2. - As possíveis sequelas remanescentes à colocação e/ou retirada de piercing;

3. - As reações alérgicas a alguns pigmentos e materiais ou a rejeição orgânica dos mesmos como corpo estranho;

4. - A inserção de piercing e tatuagens em locais do corpo como áreas cartilaginosas, articulações, genitália e mucosas;

5. - As aplicações de maquiagens definitivas, tatuagens e colocação de piercing em pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (hepatites, hanseníase, dentre outras), diabetes mellitus, AIDS ou outra imunodeficiência, coagulopatias, doenças cardíacas de qualquer natureza, alérgicas, portadores de próteses em qualquer local e válvulas cardíacas, convalescentes de doenças, cirurgias recentes, predisposição a queloide, bem como, aplicação dos procedimentos em locais com cicatrizes, queimaduras ou doenças crônicas da pele. Nestes casos necessitam de avaliação médica.  

 

 

DADOS DO ESTABELECIMENTO
Razão Social:__________________________________________________
Nome Fantasia:________________________________________________
Endereço:_____________________________________________________
CNPJ/CPF:____________________; Fone:______________; Fax:_______
E-mail:_______________________________________________________
Nome do Profissional:___________________________________________

  

ORIENTAÇÃO: Em caso de febre, vermelhidão, dor ou quaisquer ocorrências anormais, procure um serviço de saúde o mais breve possível.

 

Em conformidade com o descrito, dou meu consentimento para que o profissional acima, execute a aplicação de __________ no _____________________________________________________________.

                                                                                              (local aplicação)

__________________________________________________

Assinatura responsável legal (para menores 18 anos)

__________________________________________________

Assinatura do cliente

R.G. nº:_____________________; Órgão expedidor:________________.

Data ___/____/____.

 

ANEXO II - QUADRO DE INFORMAÇÕES SOBRE MAQUIAGEM DEFINITIVA, TATUAGEM E PIERCING.

- Verifique as condições de limpeza, higienização, conservação geral do estabelecimento e se o mesmo oferece privacidade;

-  A tatuagem é de difícil remoção e sua retirada pode deixar cicatrizes;

- As luvas, agulhas, lâminas e outros dispositivos destinados a raspar pêlos, empregados na prática de tatuagens, devem ser de uso único (descartáveis);

- O profissional deve lavar as mãos antes e após o atendimento do cliente.

- Ao executar o procedimento o profissional deverá utilizar luvas, máscara descartáveis de uso único. É recomendável uso de protetor de cabelo ( gorro, boné, etc...), avental e protetor ocular;

- O piercing deverá ser esterilizado em embalagem individual, aberta à vista do cliente, antes de ser introduzido no corpo;

- As agulhas finais de tatuagem (agulha + haste) deverão, depois de montadas, ser  esterilizadas em embalagens individuais e abertas à vista do cliente;

- As agulhas de piercing (jelco) devem ser descartáveis, de uso único e ser abertas à vista do cliente;

- Os perfuro-cortantes (agulhas, jelco, lâminas, etc.) deverão ser descartadas em recipiente próprio à vista do cliente;

- Não é recomendável a aplicação de piercing e tatuagem em cartilagem do nariz, orelha (exceto lóbulo), nas articulações, mamilos e órgãos genitais;

- As tintas deverão ser fracionadas para cada cliente, devendo ser desprezadas as sobras;

- É vedada aos maquiadores, tatuadores e piercers a prescrição e administração de quaisquer medicamentos (anestésicos, antibióticos, anti-inflamatórios e outros) por qualquer via de administração (tópica, oral, injetável e outras) a seus clientes;

- Pessoas portadoras de doenças que possam oferecer riscos devem ter liberação médica.

- Só será permitida a realização de prática de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing em indivíduos menores de 18 anos mediante autorização, por escrito, dos pais ou responsável legal;

Em caso de dúvidas ou reclamações, entre em contato com a Vigilância Sanitária local.

 

 

ESPECIFICAÇÕES DO QUADRO:

Este quadro deverá ser no mínimo, formatado com fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 48, estilo normal, com espaçamento normal. Deverá ser afixado na recepção, em local visível ao público.